Advogado Trabalhista para Empresas em Cornélio Procópio

Recebeu uma reclamação trabalhista? Não falte à audiência

Na Justiça do Trabalho, a ausência da empresa na audiência gera revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo trabalhador (art. 844 da CLT). Na prática, o processo pode ser decidido com base apenas na versão do empregado. Por isso, a notificação deve ser levada a um advogado assim que chegar, para preparar a defesa, os documentos e as testemunhas.

O empregador pode ser representado na audiência por um preposto que conheça os fatos, e, desde a Reforma Trabalhista, esse preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, §3º, da CLT). A defesa escrita é apresentada no processo eletrônico até a audiência.

Se houver condenação e a empresa quiser recorrer, é exigido o depósito recursal. Para microempresas, empresas de pequeno porte, MEI, empregadores domésticos e entidades sem fins lucrativos, o valor é reduzido pela metade (art. 899, §9º, da CLT).

Rescisão correta evita o processo

Grande parte das ações trabalhistas nasce no desligamento. As verbas rescisórias e os documentos de saída devem ser entregues em até 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, §6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado (§8º). E, se o caso chegar à Justiça, as verbas que a empresa reconhece como devidas e não paga na primeira audiência são acrescidas de 50% (art. 467 da CLT).

A justa causa só se sustenta com motivo previsto em lei (art. 482 da CLT) e com prova. A jurisprudência costuma exigir que a punição seja aplicada logo após a falta e que seja proporcional, o que torna importantes as advertências e suspensões registradas por escrito.

Acordo extrajudicial homologado na Justiça do Trabalho

Empresa e trabalhador podem levar um acordo à Justiça do Trabalho para homologação, sem precisar de uma reclamação trabalhista (arts. 855-B a 855-E da CLT). O pedido é feito em conjunto, e cada parte precisa ter o seu próprio advogado: a lei proíbe advogado comum. O juiz analisa o acordo e pode homologá-lo ou não. O procedimento não afasta o prazo de 10 dias para pagar a rescisão nem a multa pelo atraso.

Prevenção: a prova é feita no dia a dia

Na Justiça do Trabalho, muitas condenações decorrem da falta de documentos, e não da falta de razão da empresa. Organizar a rotina trabalhista reduz o risco e dá à empresa condições de se defender quando precisar.

• Contratos de trabalho, de experiência e termos aditivos por escrito
• Controle de jornada, obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT)
• Banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses (art. 59, §5º, da CLT)
• Advertências e suspensões registradas, com ciência do empregado
• Rescisões conferidas antes do pagamento
• Empregador rural: contrato de safra e regras da Lei 5.889/1973
• Empregador doméstico: contrato, jornada e eSocial