Advogado Bancário em Cornélio Procópio

Revisão de juros e de contratos bancários

Juros altos, por si só, não são ilegais. O Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa que fica muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e o mesmo período. Por isso, a primeira etapa é comparar o seu contrato com essa média, e não apenas olhar o valor da parcela.

Também verificamos tarifas, capitalização, encargos de atraso e seguros cobrados junto com o empréstimo. Quando há cobrança indevida, a lei prevê a restituição, e o STJ admite a devolução em dobro de valores cobrados de forma contrária à boa-fé, mesmo sem prova de má-fé do banco, para cobranças feitas a partir de março de 2021.

Busca e apreensão de veículo financiado

No financiamento com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão do veículo quando há atraso. Depois de cumprida a liminar, o devedor tem prazo curto (5 dias) para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem, e também pode apresentar defesa. Procurar orientação logo na notificação faz diferença, porque os prazos correm rápido.

Seguro prestamista e venda casada

Muitos empréstimos e financiamentos incluem seguro prestamista, que quita o saldo da dívida em caso de morte ou invalidez do contratante. Dois pontos importam: o banco não pode obrigar o cliente a contratar o seguro com ele ou com a seguradora que ele indicar (entendimento firmado pelo STJ), e, quando o seguro existe, os familiares têm direito de pedir que ele seja acionado em vez de assumir ou renegociar a dívida.

Se houve falecimento na família e o banco propôs um novo empréstimo para "quitar" o anterior, vale revisar a documentação antes de assinar qualquer coisa.

Superendividamento, golpes e descontos indevidos

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite reorganizar as dívidas de consumo em um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial da família.

Em fraudes e golpes com uso da conta ou do cartão, a Súmula 479 do STJ afirma que os bancos respondem por danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. Descontos em aposentadoria ou pensão por empréstimo ou cartão consignado que você não contratou também podem ser contestados.

• Revisão de financiamento de veículo, empréstimo pessoal e consignado
• Defesa em busca e apreensão e em execuções bancárias
• Seguro prestamista e venda casada
• Superendividamento e repactuação de dívidas
• Golpes, Pix e transações não reconhecidas
• Descontos indevidos em benefício do INSS (cartão RMC/RCC)
• Crédito rural: prorrogação e alongamento de dívidas do produtor

Crédito rural no Norte Pioneiro

Frustração de safra por seca, geada ou queda de preço pode justificar a prorrogação de dívidas de crédito rural. O STJ reconhece que o alongamento previsto em lei é direito do devedor que preenche os requisitos (Súmula 298). A análise depende do tipo de linha de crédito e da documentação da perda.