Para o credor que deseja reaver valores ou para o devedor que está sendo acionado, entender o rito do processo é fundamental. Muitas vezes, a pergunta não é "se" se deve cobrar, mas "como" cobrar. A escolha entre uma Ação de Cobrança (procedimento comum) e uma Execução de Título Extrajudicial pode significar uma diferença de anos na recuperação do crédito.
1. O que é um Título Executivo Extrajudicial?
A base da Execução é o título. O Art. 784 do CPC lista o que a lei considera como título pronto para ser executado:
- Cheques e notas promissórias.
- Contratos assinados pelo devedor e por duas testemunhas.
- Escrituras públicas.
- Créditos de condomínio documentalmente comprovados.
Se você possui um desses documentos, você tem uma "via expressa" para a satisfação do crédito.
2. Ação de Cobrança: O Caminho da Incerteza (Conhecimento)
Quando você tem o direito, mas não tem o título formal (ex: um acordo por WhatsApp sem assinaturas de testemunhas ou uma prestação de serviço sem contrato escrito), você utiliza a Ação de Cobrança.
O Rito: Aqui, o juiz precisa primeiro "conhecer" o direito. Haverá fase de provas, depoimentos e, ao final, uma sentença. Só depois da sentença é que se inicia a fase de cobrança (Cumprimento de Sentença). É um caminho mais longo e burocrático.
3. Execução: O Caminho do Patrimônio (Rito Expropriatório)
Na Execução, o juiz não pergunta "se" o devedor deve. Ele parte do pressuposto que o título é líquido, certo e exigível.
O Rito: O devedor é citado para pagar em 3 dias. Caso não pague, o oficial de justiça já pode partir para a penhora de bens, veículos ou bloqueio de contas bancárias (Sisbajud). Não há, em regra, audiência de instrução para discutir se a dívida existe; a discussão é limitada aos Embargos à Execução.
4. Qual via escolher? (A faculdade do Art. 785)
O CPC/15 permite que, mesmo tendo um título executivo, o credor opte pelo processo de conhecimento (Ação de Cobrança) se julgar que isso lhe traz maior segurança jurídica. Contudo, para pequenas empresas e cobranças de dívidas líquidas, a Execução costuma ser a ferramenta mais agressiva e eficaz para forçar o pagamento.
Conclusão
Identificar a natureza do documento que baseia a dívida é o primeiro passo estratégico. Para empresas, manter contratos com assinatura de duas testemunhas é a diferença entre uma execução rápida e um processo de cobrança que pode durar anos.